Na tarde de ontem, às 17h, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palhoça participou de uma importante reunião na sede da Associação Empresarial de Palhoça (ACIP), a convite do presidente da entidade, Sr. Lincoln. O encontro reuniu lideranças do setor empresarial, representantes de entidades e representantes do poder público municipal para debater temas relevantes para o ambiente de negócios da cidade.
Representando a CDL Palhoça, esteve presente o Vice-Presidente de Relações Institucionais, Lucas Vieira. Também participaram da reunião o Prefeito Eduardo Freccia e o Secretário da Fazenda Pedro Paulo (Pepê), além de representantes de entidades empresariais e profissionais do município.
A reunião teve como foco principal o debate de pautas que impactam diretamente o setor produtivo, com destaque para questões tributárias, segurança jurídica e melhorias no ambiente de negócios em Palhoça.
Entre os temas centrais discutidos esteve o ISS Fixo, cuja legislação municipal já prevê a modalidade, mas que ainda gera dúvidas quanto à sua aplicação e fiscalização. Representantes do setor contábil, incluindo o SESCON, destacaram a preocupação com a insegurança jurídica para a classe causada pela falta de clareza sobre os critérios para fiscalização no regime de ISS fixo. A proposta é tornar os critérios mais claros e seguros, evitando interpretações divergentes e cobranças retroativas.
Durante a reunião, foi ressaltado que o objetivo das entidades e da administração pública não é inviabilizar empreendimentos, mas sim encontrar soluções equilibradas que garantam segurança jurídica e incentivem o desenvolvimento econômico. Nesse sentido, ficou definido como meta que até o dia 15 de abril seja construída uma minuta em comum acordo, que poderá ser encaminhada posteriormente à Câmara de Vereadores.
Outro ponto abordado foi a reforma tributária, tema que ainda gera incertezas para os municípios. A gestão municipal destacou que, neste momento, ainda há dificuldade em prever impactos, especialmente em relação ao consumo realizado dentro ou fora do município. Mesmo assim, a Prefeitura informou que já está se preparando para buscar soluções que reduzam possíveis impactos negativos na arrecadação e no ambiente econômico local. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Palhoça) também manifestou apoio ao movimento, colocando à disposição a comissão de direito tributário para contribuir na análise técnica da minuta, decreto ou legislação que venha a ser construída em conjunto com os contadores e demais entidades.
Também entrou em pauta o vencimento da taxa do alvará sanitário, com a sugestão de alteração na legislação municipal para que a cobrança ocorra em uma única data anual, seguindo o modelo já utilizado para outras taxas, como o alvará de funcionamento. A proposta busca melhorar a organização da arrecadação e facilitar a gestão para os empresários.
Durante o encontro, o Prefeito levantou e destacou uma ação levantada pela nossa entidade CDL de Palhoça, que apresentou o tema relacionado ao pagamento de taxas para abertura de empresas, assunto que segue em análise pela administração municipal.
Para o Vice-Presidente de Relações Institucionais da CDL Palhoça, Lucas Vieira, o diálogo entre entidades e poder público é fundamental para o crescimento do município.
“O que viemos buscar aqui é do interesse dos nossos associados, mas principalmente do crescimento econômico do município”, destacou.
Ao final do encontro, o empresário José Maciel, ex-presidente da AEMFLO/ CDL SÃO JOSE, ressaltou de forma positiva a integração entre as entidades e o poder público, destacando a importância da atuação conjunta entre ACIP, CDL e Prefeitura para a construção de soluções que fortaleçam o ambiente de negócios em Palhoça.
A CDL Palhoça segue acompanhando as pautas discutidas e reforça seu compromisso em representar os interesses dos associados, contribuindo ativamente para o desenvolvimento econômico e empresarial do município.
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