Neste final de ano, é comum que feiras itinerantes procurem os municípios da região para realizar suas vendas. Nos últimos dias, organizadores de uma feira itinerante tentaram realizar um evento em Palhoça.
Em reunião do Conselho Municipal de Avaliação das Feiras Itinerantes -(COMAFI), a CDL manifestou-se contrária a realização da feira, por não cumprirem todas as exigências legais, como a falta de documentos e a ausência da relação de produtos que seriam comercializados.
O juiz André Augusto Messias Fonseca corroborou com o entendimento do Conselho, e em duas decisões interlocutórias, realizadas nos dias 08 e 09 de Novembro, proferiu com a proibição da realização da feira em Palhoça.
Para o presidente da CDL, Josué da Silva Mattos, o objetivo principal é promover a economia local e defender as atividades comerciais do município. “Queremos proporcionar sempre o melhor para os palhocenses, e isso inclui estabelecer critérios adequados para os que desejam comercializar em nossa cidade, sem causar prejuízo aos nossos lojistas, principalmente nesta época de Natal”.
Assim, a feira itinerante não será realizada de forma irregular, o que só faz aumentar o comprometimento da CDL e dos lojistas para com a cidade e seus habitantes.
A lei municipal 4000/2014 regulament
