A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026, continuam valendo. Na quinta-feira (12/11), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão liminar nas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e manteve a reforma, mas trouxe esclarecimentos importantes para os empresários que precisam reorganizar as escalas de suas equipes.
As informações foram divulgadas pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC) em comunicado oficial. Confira abaixo o que o empresariado de Palhoça precisa saber.
A reforma está mantida
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com duas folgas semanais remuneradas. Não pode haver redução de salários nem dos pisos salariais.
Sem acordo com o sindicato, vale a jornada de 42 horas
A negociação coletiva continua sendo o caminho preferencial. Mas o STF deixou claro que, se não houver convenção ou acordo coletivo assinado até 15 de dezembro de 2026:
- a empresa pode aplicar normalmente a jornada de 42 horas a partir de 16/12, sem depender do sindicato;
- a falta de acordo não antecipa a jornada de 40 horas;
- as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8h24 por dia, sem pagamento de hora extra sobre os 24 minutos adicionais;
- essa regra vale durante toda a etapa de transição, ou seja, até 15 de dezembro de 2027.
O que acontece com as convenções coletivas em vigor
As cláusulas sobre jornada e folgas que forem incompatíveis com a reforma deixam de valer em 16 de dezembro. As demais cláusulas continuam válidas até o fim da vigência da convenção. Empresas e sindicatos terão 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026, para renegociar as contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas.
Banco de folgas só com negociação coletiva
Um ponto de atenção especial, principalmente com a proximidade do período de fim de ano:
- Em situações excepcionais, as folgas podem ser compensadas em outro momento, inclusive além dos limites semanais ou mensais, desde que essa possibilidade esteja prevista em convenção ou acordo coletivo.
- essa compensação só é válida se estiver prevista em convenção coletiva ou acordo coletivo com o sindicato laboral;
- as duas folgas semanais nunca podem ser suprimidas, apenas concedidas em outro momento.
Ou seja: quem pretende concentrar o trabalho em dezembro e compensar as folgas depois precisa ter essa previsão negociada com o sindicato.
Micro e pequenas empresas
Por enquanto, micro e pequenas empresas seguem as mesmas regras e prazos das demais. O STF deu ao Congresso Nacional prazo de 180 dias para criar um tratamento diferenciado para esse segmento.
Próximos passos
- A decisão já está em vigor, mas ainda será analisada pelo Plenário do STF.
- O Governo Federal deve assinar, em 19 de novembro, o decreto que regulamentará a transição. A FCDL/SC e a CDL Palhoça acompanharão a publicação e informarão os associados sobre as orientações oficiais.
Resumo para as empresas
Ponto | O que vale |
Início da nova jornada | 16/12/2026 |
Jornada máxima na transição | 42 horas semanais, até 15/12/2027 |
Folgas | 2 por semana, remuneradas |
Salários e pisos | Sem redução |
Sem acordo coletivo | Empresa aplica 42h normalmente, em até 8h24 por dia |
Banco de folgas | Só com convenção ou acordo coletivo |
Micro e pequenas empresas | Mesmas regras, por enquanto |
A CDL Palhoça acompanha de perto o tema junto à FCDL/SC e seguirá informando os associados sobre as novidades. Recomendamos que os empresários revisem desde já as escalas de suas equipes e conversem com seu contador ou assessoria jurídica para planejar a transição, especialmente no período de fim de ano.
Fonte: Comunicado FCDL/SC – Escala 5×2, de 13 de novembro de 2026.