Por meio do Ofício N.º 04/CDL-PH/26, a CDL Palhoça encaminhou, no dia 24 de julho de 2026, um ofício ao prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia. No documento, a entidade manifesta formalmente sua oposição ao retorno da cobrança da Taxa de Licença/Alvará Sanitário para estabelecimentos comerciais, escritórios e prestadores de serviços classificados como atividades de baixo risco sanitário.
A entidade reforça que é veementemente contra a reintrodução dessa cobrança, especialmente para empresários que exercem atividades sem risco sanitário direto à população.
No documento, a CDL Palhoça reconhece a importância da fiscalização e da vigilância sanitária para a proteção da saúde pública. No entanto, defende que a cobrança da taxa para empresas que não manipulam alimentos, medicamentos, cosméticos ou outros produtos de interesse sanitário não possui justificativa técnica nem jurídica.
Entre os principais argumentos apresentados pela entidade estão:
- A ausência de risco sanitário em atividades como escritórios, prestadores de serviços e grande parte do comércio varejista;
- O aumento indevido do custo Palhoça, impactando diretamente micro e pequenos empresários em um momento em que a municipalidade deveria atuar como indutora do desenvolvimento econômico;
- O desvirtuamento da finalidade da taxa, uma vez que ela deve estar vinculada ao efetivo exercício do poder de polícia ou à prestação de um serviço público específico e divisível.
Ao final do ofício, a CDL Palhoça solicita ao Poder Executivo Municipal a revisão da medida. A entidade propõe a isenção, a não incidência ou a redução para um valor simbólico da taxa nos casos em que as atividades não envolvam riscos sanitários diretos. O documento destaca ainda a importância de preservar um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao fortalecimento da economia local.
O ofício foi assinado pela presidente da CDL Palhoça, Maryellen Henrich Henrique, que reafirma o compromisso da entidade em representar os interesses da classe empresarial, defendendo políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico, reduzam a burocracia e evitem a criação de custos desnecessários para os empreendedores do município.
