A CDL Palhoça (Câmara de Dirigentes Lojistas da Palhoça), em nome de toda a categoria lojista da cidade, solicitou na última segunda-feira (02) a retirada de votação do PLC (Projeto de Lei Complementar) Nº 0073/2019. O mesmo foi retirado de votação por pedido de vistas de um dos vereadores que estavam na sessão, o que garantiu que o tema seja discutido com mais cuidado antes de ser decidido.
O projeto de lei alteraria o Art. 87 da Lei Complementar 018/2002, que trata de taxas tributárias do município sobre publicidade. As empresas com várias atividades teriam que pagar o valor de 10% para cada atividade adicional, limitado ao valor de 100% da TLL (Taxa de Licença de Localização), da TFS (Taxa de Fiscalização Sanitária) e da TFF (Taxa de Fiscalização Sanitária). O PLC taxaria peças de publicidade externas, como outdoor, frontlight, placa de rua publicidade sonora, panfletagem, busdoor e todos os outros.
No ofício, enviado à Câmara de Vereadores de Palhoça e à Prefeitura Municipal de Palhoça, o presidente da entidade, Almir Anísio Rosa, argumenta que o PLC “não está alinhado com a Lei 13.874/19 – Leia da Liberdade Econômica, indo de encontro à facilitação que deve ser dada para aumentar a cadeia produtiva e não o contrário.” Foi questionado no ofício os altos tributos sobre os comerciantes de Palhoça e o impacto resultante na economia da cidade. “Não é aceitável para um setor tão importante da agonizante economia palhocense como é o do comércio, assumir mais qualquer taxa dissociada de benefícios reais vindos da Administração Pública” diz um trecho do ofício.
Confira na íntegra o ofício enviado pela CDL Palhoça.
