Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Palhoça o Projeto de Lei Complementar 48/2018, de autoria do vereador Nelson Martins Filho, que propõe liberar o horário de funcionamento, abertura e fechamento para o comércio, indústria e prestadores de serviços no Município de Palhoça.
O Projeto de Lei também diz que, caso o estabelecimento tenha potencial efeito de poluição sonora ou qualquer tipo de perturbação do sossego, torna-se necessária a interferência pelos órgãos ambientais e de segurança pública, podendo ser expedido alvará de funcionamento com limitação de horário.
Segundo Nelson Martins, o Projeto tende a dar autonomia aos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de Palhoça, fomentar a economia do município, criar novas vagas de emprego e possibilitar a prestação de novos tipos de serviço e em horário diferenciado.
Tramita em Florianópolis um projeto semelhante aprovado em primeira votação em novembro de 2018. Em Blumenau, Criciúma e Joinville já foi aprovada a liberação do horário de funcionamento.
Leia na íntegra o Projeto de Lei Complementar 48/2018 clicando aqui.
