Reunião discute ajustes na legislação do ISS Fixo para contadores
Na última semana, representantes da CDL Palhoça, ACIP, SESCONGF e CRC SC participaram de uma reunião com o Poder Público Municipal, com a presença do prefeito Eduardo Freccia e do procurador do município, Dr. Luciano, para tratar sobre o ISS Fixo dos contadores.
O tema ganhou destaque devido às divergências existentes entre as solicitações da categoria e a forma como a fiscalização tem interpretado a lei, originalmente aprovada em 2003. A proposta apresentada foi de simplificação e maior clareza na legislação, evitando duplicidade de entendimento entre contadores e poder público.
O que é o ISS Fixo?
O ISS Fixo é uma modalidade que permite aos contadores optarem por um pagamento anual, em substituição ao percentual do ISS previsto no Simples Nacional. Atualmente, dentro do Simples, a alíquota inicial é de 6%, sendo 2% destinados ao ISS municipal. Com a adesão ao ISS Fixo, esse percentual cai para 4%, e o contador passa a pagar um valor anual fixo, hoje em torno de R$ 600,00 por profissional em cada escritório.
Durante a reunião, foram debatidas alternativas para:
Ajustar a legislação e reduzir divergências de interpretação;
Avaliar o impacto orçamentário que a mudança pode gerar para o município;
Revisar o valor anual do ISS Fixo, que poderá ser atualizado em função de uma lei específica;
Estudar uma possível contrapartida social, como atendimentos gratuitos a determinados públicos, para equilibrar os benefícios da categoria com o interesse coletivo.
O procurador Dr. Luciano se comprometeu a conduzir um estudo de impacto em aproximadamente 30 dias, que servirá de base para uma nova rodada de debates e, possivelmente, a elaboração de uma legislação mais clara e objetiva sobre o tema.
A CDL Palhoça segue acompanhando de perto esse processo, reforçando sua atuação em defesa dos interesses da classe contábil e da transparência nas relações entre o poder público e os profissionais da cidade.
