A Confederação Nacional das CDL’s, entidade representativa de todos os associados de CDL’s no Brasil e principal porta-voz do setor varejista, expressa seu veemente repúdio à Portaria n. 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal (MTE) em 14/11, que revoga parcialmente a Portaria n. 671/2021. Esta última concedia autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.

A partir de agora, de acordo com a nova portaria, trabalhadores de 13 dos 28 segmentos do setor de comércio e serviços só poderão desempenhar suas atividades em domingos e feriados mediante autorização em convenção coletiva, negociada entre sindicatos e patrões, não mais em acordos individuais.

A CNDL critica veementemente a medida, considerando-a burocrática, custosa e um retrocesso diante dos avanços conquistados na legislação trabalhista nos últimos anos. Na ótica da Confederação, a decisão do Ministério do Trabalho terá impactos diretos na redução da atividade econômica do país, causando um efeito negativo no mercado de trabalho.

Além disso, a CNDL destaca que o setor de Comércio sequer foi consultado pelo MTE sobre os impactos da portaria, gerando preocupações substanciais quanto aos prejuízos que serão causados a milhares de empresas e pessoas.

Em um momento crucial para a recuperação econômica e o início de um novo ciclo de crescimento, a medida surge como um entrave ao bom funcionamento do setor que mais emprega e gera renda no Brasil.

A Confederação informa que está ativamente engajada junto às entidades representativas e às Frentes Parlamentares do Comércio e Serviços e das Pequenas e Microempresas no Congresso Nacional. O objetivo desse esforço conjunto é a apresentação de um “Projeto de Decreto Legislativo (PDL)” com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria n. 3.665/2023. A CNDL reforça seu compromisso em defender os interesses do setor varejista e contribuir para um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico do país.

Fonte
https://site.cndl.org.br/noticias/geral/